Advocacia e Consultoria

Assessoria por videoconferência enquanto durar o isolamento social (tempo de pandemia)

Com intuito de preservar a saúde de todos (clientes e advogada), informo que os atendimentos, por tempo indeterminado, estão sendo realizados por videoconferência.

Nos processos que tramitam pelo juizado especial, segundo a lei 9099/95, o valor da causa é calculado com base no salário mínimo, sendo permitido como teto máximo para as ações até quarenta salários.

Importante anotar que se a causa não ultrapassar vinte mínimos, ela pode ser ajuizada sem advog...

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Documentos do Falecido:

Certidão de óbito
RG e CPF
Certidão de Casamento atualizada, se casado.
Se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável atualizada;
Se era solteiro, certidão de nascimento atualizada;
Se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento ...

O que é guarda compartilhada?

É a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Em outras palavras os pais dividem as responsabilidades e despesas relacionadas à vida dos filhos men...

Numa conversão de União Estável em Casamento o advogado tem de ter o cuidado de pedir o efeito “ex tunc” na ação, caso seja uma exigência do cliente. Se não o fizer, o juiz poderá entender o efeito “ex nunc” em sua decisão por sentença judicial.

Mas o que é esse efeito em expressões que os requ...

Recentemente entrei com uma manifestação incidental numa execução e solicitei a penhora de 30% do salário do executado, visto q não foram encontrados valores a serem penhorados via bacenjud, tão pouco bens móveis via renajud.

Poucos sabem que existe essa possibilidade.

A Corte Especial do Super...